Tag: transformada na Lei nº 13.097 e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A MP trata

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Nova lei traz segurança jurídica à relação entre imobiliárias e corretores de imóveis.

A presidente Dilma Rousseff sancionou dia 19/1 a Medida Provisória 656, transformada na Lei nº 13.097 e publicada nesta …